Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003845 |  |
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025315 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | INDÍCIOS SUFICIENTES INSTRUÇÃO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199611260003845 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART143 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 C. CPP95 ART69 N2 A ART280 N1ART283 N2 ART287 N1 B ART301 N3 ART310 N1 ART410 N1 B ART513 N1. CCJ62 ART188 N1 B ART195 N2. | ||
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| Sumário: | A lei admite a submissão a julgamento desde que a prova dos autos inculque uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dos elementos recolhidos, uma pena ou uma medida de segurança, não se impondo a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final. | ||
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| Decisão Texto Integral: |