Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031486
Nº Convencional: JTRL00008120
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: REMESSA À CONTA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199210150031486
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2523/87
Data: 05/19/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2 ART476 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
Sumário: I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade;
II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.