Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091781
Nº Convencional: JTRL00038025
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: PENHORA
Nº do Documento: RL200111060091781
Data do Acordão: 11/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART833 ART836 N2 A ART856 N1 ART860 A.
Sumário: Não é admissível nomear à penhora os "direitos de produção" de um dado filme (cinematográfico), sem indicar o respectivo devedor e o valor do direito
assim nomeado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: