Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050761 |  |
RESTITUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000456 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202110050761 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART289 N1 ART410. | ||
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| Sumário: | A não celebração pela forma legal do contrato-promessa de compra e venda de imóvel acarreta a sua nulidade cuja declaração impõe a restituição recíproca do recebido. | ||
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