Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056273
Nº Convencional: JTRL00015446
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: CAÇA
CAÇA EM ZONA INTERDITA
CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS
VEÍCULO AUTOMÓVEL
NOITE
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RL199801210056273
Data do Acordão: 01/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART30 N1.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART14 ART31 N1 N7.
DL 251/92 DE 1992/11/12 ART25 N1 A.
CPP87 ART403 N3 ART428 N2.
Sumário: I - Comete um só crime, embora se verifique concurso aparente, quem, de noite e com uso de veículo automóvel, caça uns coelhos num parque desportivo e sem estar munido de carta de caçador.