Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015446 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CAÇA CAÇA EM ZONA INTERDITA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS VEÍCULO AUTOMÓVEL NOITE CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RL199801210056273 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N1. L 30/86 DE 1986/08/27 ART14 ART31 N1 N7. DL 251/92 DE 1992/11/12 ART25 N1 A. CPP87 ART403 N3 ART428 N2. | ||
| Sumário: | I - Comete um só crime, embora se verifique concurso aparente, quem, de noite e com uso de veículo automóvel, caça uns coelhos num parque desportivo e sem estar munido de carta de caçador. | ||