Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021525 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
CCJ62 ART185 A ART192 ART193.
ASS STJ DE 1985/11/25 IN BMJ N351 PAG137.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007886 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199303160021525 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287 N1 A N2. CCJ62 ART185 A ART192 ART193. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/03/06 IN CJ 1991 TOMO II PAG284. ASS STJ DE 1985/11/25 IN BMJ N351 PAG137. | ||
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| Sumário: | A fixação e cobrança de taxa de justiça devida pela realização da instrução, face à nova redacção do art. 185 alínea a) do Código das Custas, só devem ter lugar uma vez concluída aquela instrução. | ||
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