Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030090 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199502140080225 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J RIBEIRA GRANDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 634/94 | ||
| Data: | 08/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4. CP82 ART48. | ||
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| Sumário: | Na vigência do DL 124/90, de 14/4, a inibição da faculdade de conduzir (artigo 4) reveste a natureza de pena acessória e não de medida de segurança. - Assim se a pena principal foi suspensa na sua execução, também a pena acessória deve ser englobada nessa suspensão. | ||
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