Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009367 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO LETRA PAGAMENTO REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | RL199306170051586 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART490 N1 ART553 N3 ART618 N1 D ART668 N1 ART712 N1 B. CCIV66 ART342 N2. CP82 ART313 ART314 ART401 ART402. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/05/12 IN BMJ N301 PAG257. | ||
| Sumário: | I - Não releva de boa técnica e é de legalidade duvidosa a prática que se vai tornando frequente de mencionar como factos provados através da declaração de que se dão como reproduzidos documentos do processo. II - A resposta negativa a um quesito não significa que se tenha provado o contrário do que nele se pergunta. | ||