Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044935
Nº Convencional: JTRL00011208
Relator: AMADO GOMES
Descritores: QUESTÃO PRÉVIA
PRESCRIÇÃO
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199303290044935
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 ART313 ART414 C.
Sumário: São suficientes os indícios quando é alta a probabilidade de futura condenação do acusado ou quando esta é mais provável que a absolvição.