Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012644 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199801130006285 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B. | ||
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| Sumário: | A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Prévia suscitação, durante o processo, pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma (ou da interpretação a ela dada pela decisão); Utilização da norma pela decisão decorrida em termos de tal norma ou a interpretação contestada integrarem fundamento decisório. Exaustão dos meios de recurso ordinário por a lei não os prever ou por já se haverem esgotado os que, ao caso, cabiam. | ||
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