Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041105
Nº Convencional: JTRL00007763
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: INDÍCIOS
INDÍCIOS SUFICIENTES
PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199212150041105
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART283 N2.
Sumário: Não se mostrando haver qualquer probabilidade de o arguido vir a ser condenado em julgamento pelo crime que lhe foi imputado na acusação pelos assistentes, não deve esta acusação ser recebida, por insuficiência dos indícios.