Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007763 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | INDÍCIOS INDÍCIOS SUFICIENTES PRONÚNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199212150041105 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART283 N2. | ||
| Sumário: | Não se mostrando haver qualquer probabilidade de o arguido vir a ser condenado em julgamento pelo crime que lhe foi imputado na acusação pelos assistentes, não deve esta acusação ser recebida, por insuficiência dos indícios. | ||