Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056923 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
FURTO QUALIFICADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026407 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FURTO QUALIFICADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199909080056923 | ||
| Data do Acordão: | 09/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART191 ART193 ART201 ART202 N1 A ART204 N4. CONST97 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/06/26 IN CJ STJ ANO5 T2 PAG250. | ||
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| Sumário: | É de manter a prisão preventiva aplicada a agente de crime de furto qualificado, quando se verifique perigo de continuação da actividade criminosa, comprovado através do registo criminal e da ficha policial, reveladores de propensão para a prática de crimes contra a propriedade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |