Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0291083 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
TERRORISMO
HOMICÍDIO TENTADO
CP82 ART40 N3 ART132 N1 N2 C F G ART260 ART280 N2 A E ART289 N1 N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017233 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA TERRORISMO HOMICÍDIO TENTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199207270291083 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 ART209. CP82 ART40 N3 ART132 N1 N2 C F G ART260 ART280 N2 A E ART289 N1 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2. | ||
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| Sumário: | É de manter a prisão preventiva ordenada no despacho de pronúncia contra arguido a quem são imputados o crime de terrorismo com homicídio tentado, sobretudo quando não houve alteração relevante das circunstâncias que motivaram a prisão, aquando da sua reapreciação. | ||
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