Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035263
Nº Convencional: JTRL00041988
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento: RL200205220035263
Data do Acordão: 05/22/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP ART78 N1. CRP ART18.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ PÁG331. AC STJ DE 1994/10/19 IN BMJ440 PÁG126.
Sumário: Há lugar a efectivação de cúmulo jurídico de todas as penas em concurso, mesmo que extintas, prescritas ou cumpridas, sempre que haja lugar a julgamento e condenação por crime integrado nesse concurso, e que a respectiva pena não esteja extinta, prescrita ou cumprida.
Decisão Texto Integral: