Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058641
Nº Convencional: JTRL00035401
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: PRESCRIÇÃO
RENDA
LEASING
PRAZO
Nº do Documento: RL200107120058641
Data do Acordão: 07/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART309. DL171/79 ART1.
Sumário: As dívidas relativas às rendas do contrato de locação financeira prescrevem no prazo ordinário de 20 anos a que se alude no art. 309º do C. Civil.
Decisão Texto Integral: