Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057731
Nº Convencional: JTRL00013742
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: CUSTAS
DÍVIDA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199401250057731
Data do Acordão: 01/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 8656C861
Data: 03/18/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/10/11 IN CJ ANOXV T4 PAG280.
Sumário: A dívida de custas vence juros de mora até à liquidação.