Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0259213 |  |
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO DE AUSENTES
II - Tendo o processo seguido a forma de "processo de ausente" a nulidade não ficou sanada com a notificação do despacho de pronúncia ao defensor oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022114 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | NULIDADE ABSOLUTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE AUSENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199006200259213 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98 N6. | ||
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| Sumário: | I - Constitui nulidade absoluta a falta de notificação do despacho de pronúncia ao réu. II - Tendo o processo seguido a forma de "processo de ausente" a nulidade não ficou sanada com a notificação do despacho de pronúncia ao defensor oficioso. | ||
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