Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069151
Nº Convencional: JTRL00002912
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199303160069151
Data do Acordão: 03/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 9788/923
Data: 05/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399.
Sumário: I - Tendo o requerente denunciado, resolvido, o contrato de aluguer com base em reiterada falta de pagamento de rendas contratadas, nos termos do contrato e do preceituado nos artigos 433 e 289 n. 1 do Código Civil tinha o direito á restituição do veículo automóvel, aliás objecto notoriamente valioso e susceptível de riscos de perecimento ou de graves deteriorações.
II - Prejuízo e bem real sofre-o a requerente com a falta de pagamento de alugueres, sendo, ao tempo, o prejuízo superior a um milhão de escudos.