Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002912 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| Nº do Documento: | RL199303160069151 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9788/923 | ||
| Data: | 05/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399. | ||
| Sumário: | I - Tendo o requerente denunciado, resolvido, o contrato de aluguer com base em reiterada falta de pagamento de rendas contratadas, nos termos do contrato e do preceituado nos artigos 433 e 289 n. 1 do Código Civil tinha o direito á restituição do veículo automóvel, aliás objecto notoriamente valioso e susceptível de riscos de perecimento ou de graves deteriorações. II - Prejuízo e bem real sofre-o a requerente com a falta de pagamento de alugueres, sendo, ao tempo, o prejuízo superior a um milhão de escudos. | ||