Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	983/2007-6
Relator:	CARLOS VALVERDE
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROPOSITURA DA ACÇÃO CADUCIDADE
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	02/15/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	CONCEDIDO PROVIMENTO
Sumário:	É necessária a expressa notificação exigida pelo nº 2 do art. 389º do CPC, sem que o prazo de propositura da acção de que a providência é dependente não começa a correr. (CV)

Decisão Texto Integral:

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Decretada que foi a providência cautelar de arresto requerida por A contra B e C, veio a mesma a ser julgada caduca, na consideração de que não foi atempadamente proposta a acção de que a providência era dependente. Inconformado com tal decisão, dela agravou o requerente, pretendendo a sua revogação e se decida não haver lugar à caducidade da providência requerida. Os agravados contra-alegaram e o Sr. Juiz manteve a sua decisão. Cumpre decidir, tendo em conta que são os seguintes os factos que relevam ao conhecimento do recurso: - em 19-1-2006, foi decretado o arresto requerido; - em 2-5-2006, o requerente foi notificado da oposição deduzida pelos requeridos à providência; - em 22-5-2006, o requerente foi notificado de que tinha sido efectuada a notificação aos requeridos do despacho que ordenou a providência e bem assim de que esta caducaria se, no prazo de 10 dias, a contar da notificação, não fosse intentada a respectiva acção principal; - em 1-6-2006, o requerente intentou a acção principal. Dispõe o nº 2 do art. 389º do CPC que “se o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, o prazo para a propositura da acção de que aquela depende é de 10 dias contados da notificação ao requerente de que foi efectuada ao requerido a notificação prevista no nº 6 do art. 385”. Neste nº 6 do art. 385º prevê-se a notificação do requerido da decisão que decreta a providência nos casos em este não é ouvido previamente e que, de acordo com tal inciso, só ocorrerá após a concretização da providência. A questão circunscreve-se a saber se, tendo o requerente sido notificado da oposição dos requeridos à providência, se deve contar a partir dessa notificação o prazo para a propositura da acção de que a providência depende, na presunção de que, com tal notificação, o requerente tomou conhecimento de que os requeridos tinham sido notificados de despacho que ordenou a providência e da execução material desta, tese acolhida pelo tribunal recorrido, para decretar a sua caducidade. O problema, todavia, não está em saber se o requerente devia ou não ter admitido que os requeridos tinham sido notificados do despacho que ordenou a providência, antes em saber se lhe era de impor que tivesse como adquirido que, não obstante não ter sido expressamente notificado dessa ocorrência, o prazo para a propositura da acção principal lhe começara a correr no momento em que era de admitir que dela tomou conhecimento, no caso, desde a notificação da oposição dos requeridos. Salvo o devido respeito, não nos parece que o requerente pudesse, por iniciativa própria, iniciar, a partir daquele momento, a contagem de um prazo que só começava a correr com uma notificação imposta pela lei processual e esta não lhe foi feita, quando, normalmente, estava a contar com tal notificação para, então, diligenciar pela atempada propositura da acção. Como se refere no Ac. do STJ de 3-6-2004, “a notificação (oficial ou oficiosa) a que se reporta o nº 2 do art. 389º do CPC tem mesmo como ratio essendi e finalidade a determinação do dies a quo da contagem do prazo de 10 dias para a instauração da acção, tornando-se, por isso, irrelevante (para efeitos da aludida contagem) o conhecimento por qualquer outra via de que o requerido foi notificado do despacho decretador da providência” (CJ, STJ, XII, II, 83). Seja, torna-se necessária a expressa notificação exigida pelo nº 2 do art. 389º do CPC, sem que o prazo de propositura da acção de a providência é dependente não começa a correr. No caso, essa notificação veio efectivamente a ocorrer, tendo a partir dela o requerente contado, e bem, o prazo para a propositura da acção principal. Neste enquadramento, tendo a notificação prevista no citado normativo adjectivo ocorrido em 22-5-2006 e tendo o requerente proposto a acção de que dependia a providência decretada em 1-6-2006, é de concluir que esta acção, para o fim em vista, foi atempadamente proposta e, logo, não era de decretar a caducidade de tal providência. Pelo exposto e sem necessidade de maiores considerandos, acorda-se, no provimento do agravo, em revogar o despacho recorrido, não se considerando caduca a providência cautelar em referência. Custas pelos agravados. Lisboa, 15 -02-2007 Carlos Valverde Granja da Fonseca Pereira Rodrigues