Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055682 |  |
CPI40 ART93 N8 N12 ART124.
AC STJ DE 1966/01/21 IN BMJ N153 PAG273.
AC STJ DE 1979/03/27 IN BMJ N285 PAG352.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001881 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | MARCAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199205140055682 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CDA85 ART2 N1 I ART11 ART12 ART46 B ART64. CPI40 ART93 N8 N12 ART124. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1944/05/30 IN RLJ ANO77 PAG166. AC STJ DE 1966/01/21 IN BMJ N153 PAG273. AC STJ DE 1979/03/27 IN BMJ N285 PAG352. | ||
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| Sumário: | Deve ser recusado o registo da marca mista "Arroz Grão Galo" para o produto arroz, acompanhada por uma representação gráfica encimada por um galo com bico aberto, existindo já registada a marca "Il Gallo", para o mesmo produto, acompanhada por uma representação gráfica consistente na reprodução fantasiada de um galo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |