Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035665
Nº Convencional: JTRL00011052
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRAZO
CONTAGEM DOS PRAZOS
TERMO
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199705200035665
Data do Acordão: 05/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 ART60 ART93 N4.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
CCIV66 ART279.
L 13/95 DE 1995/05/05 ART2 Q.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPC67 ART145 N5 N6.
CCJ62 ART197 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/06 IN DR IS-A 1996/01/10.
ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR 1S A N106 DE 1994/05/07.
Sumário: Na contagem do prazo de impugnação judicial da aplicação de uma coima não é de ter em conta o disposto no artigo 145 ns. 5 e 6 do CPC.