Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261303
Nº Convencional: JTRL00022277
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: DECISÃO JUDICIAL
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
ARGUIÇÃO
Nº do Documento: RL199101090261303
Apenso: A
Data do Acordão: 01/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CRIM.
Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1.
CPC67 ART688 N5.
Sumário: As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal apenas pode pronunciar-se sobre a conformidade ou desconformidade das normas que aqueles aplicaram ou desaplicaram.