| Decisão Texto Integral: | Acordam na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I – RELATÓRIO
“T… S…, Ldª”, pessoa colectiva com o NIPC…, com sede na …, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma única de processo comum, contra “A…E…C.. B.V - Representação Permanente”, com o NIPC …, com sede na …, pedindo que sejam anulados os contratos de compra e venda que celebrou com a Ré em 15/08/2022, 18/10/2022 e 16/10/2022 tendo por objecto, respectivamente os veículos com as matrículas …; a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 407,42 relativa a reparações efectuadas naqueles veículos; e ainda, em consequência da anulação dos negócios, a condenação da Ré a restituir-lhe a quantia de € 42.514,00 que pagou como contrapartida da compra, transporte e legalização dos ditos veículos, procedendo à Autora à devolução dos mesmos à Ré.
Para tanto alegou, em síntese, ter comprado à Ré os referidos veículos, todos da marca .., modelo … electric.
O veículo … foi publicitado como possuindo bateria própria que seria vendida juntamente com o veículo, tendo, porém, sido vendido à A. com baterias de aluguer que exigem o pagamento de um valor mensal, o que nunca foi transmitido à A..
O veículo … chegou à A. com atraso no prazo de entrega e com danos na bateria de arranque, tornando necessário um diagnóstico junto da …, tendo-se então constatado que as baterias não eram de 43KW como havia sido publicitado, mas sim de 22 KW, tendo como consequência uma menor autonomia. E durante a permanência do veículo na oficina da … foi necessário proceder a reparações que a Autora teve de custear.
O veículo … chegou à Autora danificado e muito depois do prazo de entrega; danos cuja reparação a Autora teve de custear além de que, tendo a Autora adquirido o mesmo para vender a um seu cliente que face a esse atraso desistiu do negócio, tal causou prejuízos à Autora que ficou com o veículo para o qual já não tinha comprador.
Na sua contestação a R. alegou que a A. lhe adquiriu os veículos em leilões electrónicos no site www…, plataforma online de compra e venda de veículos usados entre profissionais do ramo automóvel, tendo a Autora expressamente aceite no acto de registo nessa plataforma de compra e venda de veículos online os “Termos e Condições de Venda de Veículos Usados” de cujo clausulado consta um pacto atributivo de jurisdição.
Assim, e convocando a aplicação do artº 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12/12, arguiu a excepção dilatória de incompetência absoluta decorrente da violação do pacto atributivo de jurisdição consignado no clausulado contido nos “Termos e Condições de Venda de Veículos Usados”, que era do conhecimento da Autora e que foi por esta expressamente aceite, o qual determina, na secção D, sob a epígrafe “Termos e Condições Comuns” Ponto IV, nº 5, que “Todos os contratos, relações jurídicas e relações comerciais que estão sujeitas a estes Termos e Condições de Venda, bem como as obrigações associadas e resultantes, serão regidos pela lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)”, determinando o nº 6 que “O local exclusivo de jurisdição para todas as reivindicações atuais e futuras que surjam da relação comercial entre as partes será o tribunal distrital de Kreuzberg, Berlim, Alemanha, ou o tribunal superior deste tribunal, se a jurisdição relevante se enquadrar na jurisdição deste último. (…)”.
Em resposta, a Autora pugnou pela improcedência da excepção.
O Tribunal de 1ª instância julgou improcedente a excepção.
Inconformada, vem a Ré recorrer dessa decisão, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que julgue a excepção procedente e declare o Tribunal a quo internacionalmente incompetente com a consequente absolvição da Recorrente da instância.
Para tanto apresentou as competentes alegações, das quais extraiu as seguintes
CONCLUSÕES
« A) Independentemente do seu acerto quanto à validade substantiva do pacto atributivo de jurisdição, a verificação do pressuposto processual da competência internacional constitui condição para que o tribunal se pronuncie sobre o mérito do objeto da acção.
B) A aferição da competência internacional em matéria civil e comercial encontra-se atualmente regulada no regime interno nos termos dos art.º 62.º e 64.º do CPC.
C) Paralelamente ao regime interno, coexiste o regime constante do Regulamento (EU) 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que regula a competência judiciária e o reconhecimento e execução de decisões em matéria civil ou comercial.
D) Assim, as situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
E) Sobre a representação permanente ou sucursal, como é o caso da Recorrente, importa notar que, apesar da personalidade tributária e judiciária que lhe é reconhecida, não se trata de um novo ente personificado ou de um sujeito autónomo de Direito, mas de uma extensão da sociedade estrangeira.
F) No entanto, por situações jurídicas plurilocalizadas não se entende que as partes intervenientes tenham de ter domicílio, ou qualquer outro tipo de conexão, em estados-membros diferentes.
G) Por força do princípio da autonomia das partes, a validade do pacto atributivo de jurisdição não exige a verificação de qualquer conexão das partes intervenientes, designadamente o domicílio, conforme prescreve o art.º 25.º, n.º 1, do Regulamento 1215;
H) As partes encontram-se domiciliadas em Estados Membros da União Europeia, pelo que sendo convocada a solucionar o litígio a jurisdição de um Estado Membro da União, considerando o primado do direito da União Europeia, a disciplina interna da competência internacional do CPC apenas é aplicável quando a ação não estiver abrangida pelo âmbito do Regulamento 1215, o que não sucede no caso dos autos (Cfr. Art.º 1.º, n.º 1, do Regulamento 1215).
I) De acordo com o disposto no art.º 25.º do Regulamento 1215, os requisitos de validade e existência da cláusula atributiva de jurisdição dependem da existência de um acordo entre as partes e a sua redução a escrito.
J) São válidas e hodiernamente aceites juridicamente as cláusulas de competência contidas nos contratos celebrados por meios eletrónicos, onde se incluem as que se formam e aceitam entre as partes contratantes, através da internet, via botão eletrónico virtual, conquanto que seja possível manter um registo duradouro da vontade manifestada, conforme prescreve o art.º 25.º, n.º 2, do Regulamento 1215, sendo este, também, o entendimento da doutrina a propósito, sendo exemplo o estudo de Alexandre Dias Libório Pereira, em “A jurisdição na internet segundo o Regulamento 44/2001 e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas”, disponível em https://estudo geral.uc.pt/bitstream, página
K) Neste sentido, o contrato dos autos foi subscrito por via eletrónica, sendo que os Termos e Condições do mesmo, onde consta expressamente prevista a cláusula atributiva do pacto de jurisdição, foi pela recorrida aceite, que os pode ler e analisar;
L) Os potenciais compradores que pretendam adquirir veículos por via da plataforma em causa não o podem fazer sem que antes se vinculem aos Termos e Condições aí determinados (aceitação que é condição prévia à participação no leilão eletrónico operado pela plataforma) pelo que o clausulado aí contido é sempre do conhecimento desses potenciais compradores. Assim não fosse, a recorrida nunca poderia ter adquirido o veículo dos autos.
M) Esses Termos e Condições estão disponíveis em registo duradouro, na página da plataforma eletrónica (www…) utilizada para a compra e venda de veículos e estão disponíveis em formato imprimível pdf.
N) No caso dos autos, mostra-se preenchido o requisito exigido na alínea a) do art.º 25.º do Regulamento 1215, pelo que a jurisdição competente para a apreciação do presente litígio é aquela que foi aceite pelas partes e constante dos Termos e Condições do Contrato.
O) O art.º 25º do Regulamento n.º 1215/2012 constituí uma derrogação dos critérios gerais em matéria de competência, pelo que, independentemente do domicílio das partes, estas podem validamente convencionar que um tribunal de um Estado-Membro da União Europeia;
P) Acresce que, salvo o devido respeito, o tribunal a quo não aferiu da existência e validade substancial da cláusula do pacto atributivo de jurisdição pelo direito da União Europeia e pelo direito alemão, exercício de análise que se lhe impunha conforme impõe o considerando (20) do Regulamento 1215 que dispõe que “a questão da validade substantiva do pacto atributivo de jurisdição deverá ser decidida segundo a lei do Estado Membro do Tribunal designado no pacto, incluindo as regras de conflitos de leis desse Estado Membro”.
Q) Conforme é jurisprudência pacífica, a validade da cláusula em causa não pode ser apreciada pelas regras do direito interno, mas sim pelo direito da União Europeia – Cfr. Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, 07/10/2021, processo número 448/184.T8FAR.E1.SI, disponível em www.dgsi.pt.
R) Não são, por isso, convocáveis as regras do direito interno, nomeadamente o disposto no artigo 59º e a verificação de algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º do C.P.C., designadamente a exigência da verificação do requisito da conexão objetiva entre o tribunal designado com a relação jurídica designada, com os seus sujeitos ou com o seu objeto, como condição da validade substancial do pacto atributivo de jurisdição – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 04/02/2016 (proc. 536/14.6TVLSB.L1.S1), 06/09/2016 (proc. 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1) e 07/10/2021 (proc. 448/18.4T8FAR.E1.S1), disponíveis em www.dgsi.pt .
S) Interpretar-se o conceito de invalidade substancial do art.º 25º do Regulamento n.º 1215 em termos de abranger a invalidade por violação das regras de competência interna seria condicionar o exercício da autonomia privada à existência de uma conexão objetiva, de uma ligação do litígio à ordem jurisdicional portuguesa - cf. acórdão do STJ 04.02.2016- processo 536/14.6TVLSB.L1. S1, disponível em www.dgsi.pt.
T) Acresce que, tendo a recorrida celebrado o contrato dos autos no âmbito da sua atividade comercial, também não se verificam as limitações impostas à autonomia das partes na celebração de pactos atributivos de jurisdição - art.º 17.º do Regulamento nº 1215 - Cf. ALEXANDRE LIBÓRIO DIAS PEREIRA, ob. cit., pág. 25.
Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. suprirão, deverá:
a) Revogar-se o despacho-saneador a quo que decidiu julgar totalmente improcedente a exceção de incompetência internacional, proferindo-se nova decisão que julgue essa exceção procedente e declare o tribunal a quo internacionalmente incompetente com a consequente absolvição da recorrente da instância.»
A A. contra-alegou pugnando pela confirmação do julgado, tendo alinhado as seguintes
CONCLUSÕES
«I.A Recorrente interpõe recurso do despacho saneador, pedindo que esta seja revogada e substituída por outra que dê provimento ao pedido por si formulado.
II.A Recorrente fundamenta o seu pedido, essencialmente, nas seguintes questões:
1. Os veículos objeto dos contratos de compra e venda dos autos, foram adquiridos pela autora à ré em leilões eletrónicos que correram termos no site www…, plataforma online de compra e venda de veículos usados entre profissionais do ramo automóvel.
2. Nesse ato de registo na plataforma, os potenciais compradores vinculam-se aos Termos e Condições de venda de veículos usados aí mencionados e que estão disponíveis em formato imprimível.
3. Ao adquirir um veículo automóvel objeto do contrato de compra e venda formalizado por via da licitação no leilão eletrónico, o comprador aceita expressamente os referidos Termos e Condições de Venda.
4. Nos termos da secção D, sob a epígrafe “Termos e Condições Comuns” Ponto IV, número 5, dos Termos e Condições aplicáveis ao contrato: “Todos os contratos, relações jurídicas e relações comerciais que estão sujeitas a estes Termos e Condições de Venda, bem como as obrigações associadas e resultantes, serão regidos pela lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)
5. Determinando seguidamente o nº 6, que: “O local exclusivo de jurisdição para todas as reivindicações atuais e futuras que surjam da relação comercial entre as partes será o tribunal distrital de Kreuzberg, Berlim, Alemanha, ou o tribunal superior deste tribunal, se a jurisdição relevante se enquadrar na jurisdição deste último. Os Vendedores e a .. também terão o direito de processar a respetiva contraparte no lugar de jurisdição geral do último”
6. Que tal cláusula configura, assim, um pacto atributivo de jurisdição que determina a aplicação do artigo 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, ato legislativo vinculativo que regula a matéria da competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.
7. As situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
8. Que a Autora ao aceitar os Termos e Condições do site supra indicado celebrou um pacto atributivo de jurisdição através do qual pretendeu atribuir competência à Lei Alemã e tribunais Alemães para qualquer litígio emergente das relações comerciais sujeitas aos referidos termos e condições.
9. Que tendo a presente ação sido proposta em tribunal português, tem-se por verificada a exceção dilatória inominada de incompetência do tribunal, o que determina a absolvição da Ré da instância, nos termos do disposto nos art.º 576.º e 578.º do CPC.
III.Não assiste, porém, qualquer razão à Recorrente.
IV.Não está em causa, nos presentes autos, qualquer situação plurilocalizada e transnacional.
V.Não é parte no presente processo qualquer entidade estrangeira, não sendo nenhum ato realizado em solo estrangeiro, nem em idioma estrangeiro, sendo as suas únicas partes entidades portuguesas, não havendo um único elemento que sugira qualquer tipo de transnacionalidade.
VI.Não se pode considerar que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica, porquanto apenas são partes entidades com sede em território português.
VII.A Recorrente alega que o pacto atributivo de jurisdição determina a aplicação do artigo 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, e que de acordo com tal artigo: “1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado- Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado- Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário“.
VIII.Alega também a Recorrente que, como resulta do transcrito artigo “independentemente do seu domicílio”, não importa que as entidades (aqui Partes) envolvidas na relação controvertida sejam as duas de Portugal, devendo sempre aplicar-se o referido regulamento europeu, independente de tudo o resto.
IX.Mais, acresce que nos termos do n.º 1 artigo 94.º do CPC, “As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica”.
X.Todavia, não se pode considerar que a presente relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica, porquanto apenas são partes entidades com sede em território português.
XI. A Recorrente invoca, portanto, legislação europeia que bem sabe ter como intuito uma pacificação ou uniformização do ordenamento jurídico que deva decidir sobre um litígio emergente entre entidades de Estados-Membros diferentes, não fazendo qualquer sentido a sua aplicação a um litígio que apenas envolve entidades todas do mesmo país, neste caso, Portugal, devendo ser esse o ordenamento jurídico com competência para se ocupar de tais casos.
XII.Dispõe ainda o n.º 3 do mesmo artigo o seguinte:
“3 - A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis;
b) Ser aceite pela lei do tribunal designado;
c) Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde
que não envolva inconveniente grave para a outra;
d) Não recair sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.”. (sublinhado nosso)
XIII.Os requisitos constantes das alíneas c) e e) não se verificam, no presente caso.
XIV.Relativamente à alínea c), não há um interesse sério, nem poderia haver por nenhuma das partes, que o presente litígio fosse atribuído a um tribunal alemão.
XV.Relativamente à alínea e), também nunca se poderá dizer que existiu qualquer acordo escrito ou confirmado por escrito entre as partes para que a competência fosse atribuída à ordem jurídica alemã.
XVI.O n.º 4 do artigo 94.º do CPC dispõe que “Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham diretamente o acordo quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que ele esteja contido”.
XVII.O argumento apresentado pela Recorrente, de que a aceitação dos termos e condições de um site online constitui pacto atributivo de jurisdição, quando o legislador tão claramente pretende dar uma formalidade muito mais restrita do que um simples “clique” numa caixa de texto imensa que aparece quando se entra num qualquer site online, não se pode aceitar.
XVIII.Bem sabe a Recorrente que, caso qualquer entidade portuguesa a quisesse demandar, tal seria extremamente difícil assim como seria financeiramente desproporcionalmente dispendioso, se tivesse que o fazer num tribunal estrangeiro, como a Recorrente sugere que devia ter sido feito.
XIX.A referência ao suposto pacto atributivo de jurisdição de nada mais se trata do que uma forma ardilosa de que a Recorrente tenta fazer uso para evitar ser demandada por qualquer entidade portuguesa, pois bem sabe que tal seria demasiadamente inconveniente ou dispendioso para qualquer potencial demandante.
XX.O próprio Tribunal a Quo refere no seu despacho saneador que: “É do meu conhecimento funcional que a Ré (com sede neste concelho …) tem sido demandada em várias acções por factos semelhantes ao destes autos, invocando em todas a mesma exceção.”
XXI.A Recorrente já bem sabe, que não colhe provimento a exceção de incompetência internacional por si invocada, continuando a levantar tal questão sempre que é demandada em tribunais portugueses.
XXII. Pelo que, outra conclusão não se pode retirar senão a de que a Recorrente, age com má-fé, continuando a levantar tal questão, com o intuito de atrasar os processos em que é demandada, bem sabendo não lhe assistir qualquer razão.
XXIII.Por tudo o exposto, deverá improceder o Recurso interposto pela Recorrente, mantendo-se, na sua integra, o despacho saneador recorrido.
Termos em que e por tudo o mais que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se na íntegra o despacho saneador recorrido, fazendo-se assim JUSTIÇA.».
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Colhidos os vistos, importa apreciar e decidir.
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O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. artºs 635º, nº 4, 639º, nº 1, e 662º, nº 2, todos do Código de Processo Civil), sendo que o Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (cf. art.º 5º, nº3 do mesmo Código).
Assim, no caso, a questão a decidir consiste em saber se o Tribunal português é internacionalmente incompetente, por haver pacto privativo de jurisdição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A – De Facto
A factualidade relevante, não impugnada, retirada dos autos e do doc. nº 1 da contestação é a seguinte:
1 - A Autora comprou três veículos automóveis usados à Ré em leilões electrónicos ocorridos em plataforma online de compra e venda de veículos usados entre profissionais do ramo automóvel.
2 - No acto de registo nessa plataforma, de forma a participar nos leilões electrónicos, licitar e adquirir, os potenciais compradores aceitam os “Termos e Condições de venda de veículos usados” aí mencionados e que estão disponíveis em formato imprimível.
3 - Da secção D dos “Termos e Condições de venda de veículos usados”, sob a epígrafe “Termos e Condições Comuns”, consta, além do mais, o ponto IV cujo nº 5 é do seguinte teor “Todos os contratos, relações jurídicas e relações comerciais que estão sujeitas a estes Termos e Condições de Venda, bem como as obrigações associadas e resultantes, serão regidos pela lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)”
4 – (…) e cujo nº 6 prevê “O local exclusivo de jurisdição para todas as reivindicações atuais e futuras que surjam da relação comercial entre as partes será o tribunal distrital de Kreuzberg, Berlim, Alemanha, ou o tribunal superior deste tribunal, se a jurisdição relevante se enquadrar na jurisdição deste último. (…)”.
5 - Da decisão recorrida consta a seguinte fundamentação “(…) pese embora a eventual aceitação, pela Autora, dos «Termos e Condições de Venda», nos quais consta o pacto atributivo de jurisdição aos tribunais alemães, considera-se que o litígio em causa nos presentes autos não emerge de uma relação transnacional, mas sim de uma relação puramente interna.
Os elementos de conexão com relevo in casu remetem todos para Portugal, em concreto, a sede de ambas as partes, o local de entrega do veículo e a matrícula do mesmo.
O facto do site www…, usado para a compra do veículo automóvel realizado em leilão eletrónico, ser alegadamente operado por uma entidade alemã não configura um elemento de outra ordem jurídica, juridicamente suficiente ou, dito por outras palavras, não constitui um indício minimamente consistente de transnacionalidade.
Com efeito, a competência internacional é aferida em função da relação material controvertida, tal como é delimitada pela Autora, não havendo qualquer menção a uma entidade alemã que gere a plataforma online.
Aliás, verificando-se que a Ré se dedica à venda de veículos usados (os quais, pelas regras da experiência comum não têm um valor muito elevado), que tem sede em Portugal, que o aludido sitio da internet está redigido em português para o seu público alvo que será maioritariamente português, entender que qualquer litígio contra a Ré teria de ser apreciado na Alemanha (porque o site é alegadamente gerido por uma entidade alemã) seria dissuasor para o consumidor comum e estaria encontrada a fórmula para impossibilitar ou dificultar a sua demanda. (…).
Concluímos assim, que o pacto atributivo de jurisdição é ineficaz, julgando-se improcedente a exceção dilatória de incompetência internacional invocada pela Ré e, em consequência, declara-se que este Tribunal é competente em razão da nacionalidade.”.
B - De Direito
A Autora comprou à Ré três veículos usados em leilões electrónicos ocorridos em plataforma online de compra e venda de veículos usados entre profissionais do ramo automóvel (cfr. facto 1).
Para participar nos leilões electrónicos, licitar e adquirir, os potenciais compradores aceitam os “Termos e Condições de venda de veículos usados” que constam daquela plataforma e estão disponíveis em formato imprimível (cfr. facto 2), pelo que, tendo a Autora efectuado aquelas compras, inevitavelmente aceitou esses “Termos e Condições de venda”, caso contrário tão pouco lograria licitar; aspecto factual que a Autora de modo algum impugnou.
Desses “Termos e Condições de venda” consta que “O local exclusivo de jurisdição para todas as reivindicações atuais e futuras que surjam da relação comercial entre as partes será o tribunal distrital de Kreuzberg, Berlim, Alemanha, ou o tribunal superior deste tribunal, se a jurisdição relevante se enquadrar na jurisdição deste último. (…)”. (cfr. facto 4).
Tal previsão contratual consubstancia um pacto privativo de jurisdição porquanto, atribuindo competência exclusiva ao Tribunal distrital de Kreuzberg, em Berlim, na Alemanha, ou ao Tribunal superior deste, priva os Tribunais portugueses da competência legal que eventualmente lhes fosse atribuída, pois é pela perspectiva do Estado português que o pacto se qualifica como privativo, se retira jurisdição aos Tribunais portugueses, ou atributivo, se lhes atribui jurisdição.
Como é sabido, em matéria de competência internacional o artº 59º do CPC dispõe que “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94º”.
Encerra esse preceito o primado do direito europeu e de outros instrumentos internacionais sobre as normas internas reguladoras da competência internacional, pelo que importa, antes de mais, verificar se o caso concreto se mostra compreendido no âmbito de aplicação do regime comunitário, especificamente do invocado Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12/12, caso em que esse regime prevalecerá sobre o regime interno.
O Tribunal a quo julgou-se competente em razão da nacionalidade para dirimir o litígio que opõe as partes por ter entendido que aquele pacto de jurisdição é ineficaz por não existir uma relação jurídica transnacional, donde – e apesar de não o mencionar expressamente – considerou inaplicável o artº 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12/12, invocado pela Ré.
O dito artº 25º desse Regulamento dispõe:
«1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado‑Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado‑Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;
b) De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou
c) No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.
2. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».
(…)
5. Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo independente dos outros termos do contrato.
A validade dos pactos atributivos de jurisdição não pode ser contestada apenas com o fundamento de que o contrato não é válido.”.
Muito embora o nº 1 do citado artº 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12/12, preveja a sua aplicação independentemente do domicílio das partes, firmou-se na doutrina e na jurisprudência nacionais o entendimento de que aquele artº 25º do Regulamento tem o seu âmbito de aplicação nas situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais, que, naturalmente, envolvam pelos menos um dos Estados-Membros da União Europeia.
Contudo, em sede de decisão prejudicial requerida pelo Supremo Tribunal da República Checa, no caso Inkreal s.r.o. vs Duha reality s.r.o., o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu recente Acórdão de 08/02/2024 proferido no processo C-566/22, decidiu:
“O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que: um pacto atributivo de jurisdição através do qual as partes num contrato estabelecidas num mesmo Estado‑Membro acordam atribuir competência aos tribunais de outro Estado‑Membro para dirimirem litígios resultantes deste contrato está abrangido por esta disposição, ainda que o referido contrato não comporte nenhuma outra conexão com esse outro Estado‑Membro.”
(disponível em
https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=7E9CA856EBF1D51A2516993C31763781?text=&docid=282586&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=231610 )
Deste modo, atenta essa jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o artº 25º nº 1 do citado Regulamento é aplicável a pacto de jurisdição firmado por contraentes domiciliados num mesmo Estado-membro atribuindo competência a Tribunais de um outro Estado‑Membro para dirimirem litígios resultantes do seu contrato, mesmo que este não tenha nenhuma outra conexão com esse outro Estado‑Membro.
É precisamente a situação dos autos.
Definido então que o artº 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12/12, é aplicável ao caso vertente, temos que atentar nos requisitos de validade do pacto de jurisdição que o mesmo estabelece. Quanto à forma exige a celebração do pacto por escrito ou por forma equivalente à «forma escrita» (cfr. nº 1 als. a), b) e c) e nº 2), e quanto à substância exige que o objecto ou conteúdo do pacto de jurisdição incida, com suficiente precisão, sobre uma relação jurídica específica (cfr. nº 1 corpo).
São apenas estes os requisitos de validade a considerar, pois o disposto no artº 25º do Regulamento prevalece sobre regras de direito interno que possam eventualmente fixar requisitos mais exigentes, e é independente de qualquer conexão entre o objecto do litígio e o Tribunal designado, não sendo valorizáveis os hipotéticos inconvenientes da localização do foro convencionado para uma das partes e a que o direito interno, porventura, confira relevo.
De modo particularmente elucidativo Miguel Teixeira de Sousa [1]diz-nos que “A orientação do TJ é bastante clara: (i) os requisitos de validade da convenção de competência só podem ser aqueles que constam do art. 17.º CBrux (agora do art. 23.º Reg. 44/2001 e, a partir de 10/1/2015, do art. 25.º Reg. 1215/2012), pelo que o direito dos Estados-membros não pode acrescentar outros requisitos de validade a essa convenção; (ii) para que a escolha do tribunal seja válida não é necessário que exista uma qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado.”
Também Lima Pinheiro[2] escreve que a jurisprudência do TJUE é inequívoca “quanto à inaplicabilidade aos pactos de jurisdição regidos pelas disposições em causa da Convenção de Bruxelas e dos Regulamentos de quaisquer limitações aos pactos de jurisdição estabelecidos pelo Direito interno dos Estados Membros e que os Estados Membros não podem exigir outras exigências de forma além das previstas nessas disposições”.
Neste sentido também, e a titulo de exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 09/05/2019 e de 14/07/2020 (respectivamente, nos processos nºs 3793/16.0T8VIS.C1.S1 e 161/18.2T8FAR.E1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt.).
Posto isto, os factos acima enunciados sob os nºs 2, 3 e 4 evidenciam que as partes acordaram, por meio electrónico que permite um registo duradouro do pacto - portanto equivalente à forma escrita nos termos do nº 2 do artº 25º do Regulamento -, que os contratos, relações jurídicas e relações comerciais estavam sujeitas aos Termos e Condições de Venda, e que as obrigações associadas e resultantes se regeriam pela lei alemã, sendo o local exclusivo de jurisdição para todas as reivindicações actuais e futuras surgidas da relação comercial entre as partes o Tribunal distrital de Kreuzberg, Berlim, Alemanha, ou o tribunal superior deste tribunal, se a jurisdição relevante se enquadrar na jurisdição deste último, definindo com suficiente precisão as relações jurídicas objecto do pacto de jurisdição, respeitando a exigência contida no corpo do nº 1 do artº 25º do Regulamento.
A competência para dirimir o litígio a que os autos respeitam mostra-se, pois, validamente atribuída ao Tribunal distrital de Kreuzberg, Berlim, na Alemanha (ou ao Tribunal superior a este) de acordo com os parâmetros do artº 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12/12, o qual é aplicável ao caso vertente face à jurisprudência firmada no acima citado Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 08/02/2024, proferido no processo C-566/22.
Aqui chegados é de concluir pela incompetência dos Tribunais portugueses para a apreciação e decisão do litígio, logo pela procedência da excepção aduzida pela Ré, o que determina a absolvição desta da instância (artº 576º nºs 1 e 2, 577º al. a) do CPC).
Nesta conformidade, na procedência do recurso, é de revogar a decisão recorrida e substitui-la por outra que decida naqueles termos.
III - DECISÃO
Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, acorda-se em julgar a apelação procedente e em revogar a decisão proferida, em consequência julgando procedente a excepçao arguida pela Ré, de incompetência dos Tribunais portugueses para a apreciação e decisão do litígio, absolvendo-se a Ré da instância (art.º 576º nºs 1 e 2, 577º al. a) do CPC).
Custas a cargo da Recorrida.
Notifique.
Lisboa, 20/06/2024
Amélia Puna Loupo
Marília Leal Fontes
Teresa Lopes Catrola
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[1] In Pactos de Jurisdição e swaps: demasiado “nacionalismo” e pouco “europeísmo”? – Post publicado em 26-04-2014 no blog do IPPC, consultável em https://blogippc.blogspot.com/2014/04/pactos-de-jurisdicao-e-swaps-demasiado.html
[2] In Direito Internacional Privado – Competência Internacional, Vol. III, Tomo I, AAFDL Editora, Lisboa, 2019, págs. 234-235 |
