Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008466
Nº Convencional: JTRL00023222
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199510260008466
Data do Acordão: 10/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART50 N1.
Sumário: O contrato de locação financeira não é título executivo para a restituição do bem locado, por alegada resolução contratual.