Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003304 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SUCESSÃO LEI ESPECIAL DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505160002705 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N4. L 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 N2 ART3 ART4 N2 A ART5 N2 ART19. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2 ART8. DL 39672 DE 1954/05/20. CE94 ART87 N1 N2 ART135 N1 ART141 N1 N2 ART148 M ART149 I. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N2 A N5. L 35/94 DE 1994/09/15 ART2 D ART3 A. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | P PGR DE 1994/11/21 IN DR IIS 1994/12/14. | ||
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| Sumário: | Mantêm-se em vigor, até à entrada em vigor do Código Penal de 1995, as normas que proibem e punem a condução sob o efeito do álcool, que, assim, não foi discriminalizada. | ||
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