Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017421
Nº Convencional: JTRL00013983
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: LETRA
JUROS DE MORA
JUROS LEGAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199102050017421
Data do Acordão: 02/05/1991
Votação: UNANIMIDADE COM DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART48.
DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Sumário: O disposto no art. 4 do DL 262/83, de 16/6, não viola nem a Constituição nem o disposto no art. 48 da LULL.