Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075286 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
DIR CIV - DIR CONTRAT.
RAU90 ART57.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020423 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | RECURSO ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RL199412070075286 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N442 ANO1995 PAG252 IN CJ ANOXIX 1994 TV PAG | ||
| Tribunal Recurso: | 122 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART980 N1. RAU90 ART57. | ||
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| Sumário: | Não é admissível recurso independentemente do valor, nas acções em que, sem serem de despejo, também se aprecie a subsistência de arrendamentos para habitação, comércio, indústria ou profissão liberal. | ||
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