Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00101569 |  |
INTÉRPRETE
FALTA
REQUISITOS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Tal nomeação só tem lugar quando o estrangeiro não domina a língua portuguesa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00047607 | ||
| Relator: | CLÁUDIO DE JESUS XIMENES | ||
| Descritores: | INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INTÉRPRETE FALTA REQUISITOS IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL2003011600101569 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART120 N1 E N2 C N3 A ART522 N1. | ||
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| Sumário: | A não nomeação de intérprete constitui mera irregularidade, a ser invocada no acto (no caso interrogatório do arguido). Tal nomeação só tem lugar quando o estrangeiro não domina a língua portuguesa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |