Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017695 |  |
CRIME QUALIFICADO
NATUREZA DA INFRACÇÃO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037648 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA CRIME QUALIFICADO NATUREZA DA INFRACÇÃO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112110017695 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART132 N2 ART143 N1 N2 ART146. CPP98 ART49 ART50 ART51 ART241 ART242 ART244. | ||
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| Sumário: | O crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 146º do Código Penal tem natureza pública, não sendo lícito extrair outra conclusão por naquela norma se fazer referência ao artigo 143º do mesmo Código. | ||
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| Decisão Texto Integral: |