Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0301073
Nº Convencional: JTRL00005729
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199305050301073
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART125.
Sumário: Em processo por contravenção, o despacho que designa dia para julgamento interrompe a prescrição.