Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023969 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE | ||
| Nº do Documento: | RL199809230015663 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CDA85 ART5 N3 N4 ART73 ART195 N1 ART197. L45 DE 1985/09/17. L114 DE 1991/09/03. CPP87 ART68 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/03/10 IN PROC N251/91. AC RL 1989/09/26 IN PROC N1117 5S. AC RL DE 1987/05/06 IN CJ ANOIII PAG130. AC RP DE 1990/02/21. | ||
| Sumário: | A Sociedade Portuguesa de Autores dispõe de legitimidade para se constituir como assistente em processo relativo a crime de usurpação de direitos de autor, em que é ofendido um seu representado. | ||
| Decisão Texto Integral: |