Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015663
Nº Convencional: JTRL00023969
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE
Nº do Documento: RL199809230015663
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CDA85 ART5 N3 N4 ART73 ART195 N1 ART197.
L45 DE 1985/09/17.
L114 DE 1991/09/03.
CPP87 ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/03/10 IN PROC N251/91.
AC RL 1989/09/26 IN PROC N1117 5S.
AC RL DE 1987/05/06 IN CJ ANOIII PAG130.
AC RP DE 1990/02/21.
Sumário: A Sociedade Portuguesa de Autores dispõe de legitimidade para se constituir como assistente em processo relativo a crime de usurpação de direitos de autor, em que é ofendido um seu representado.
Decisão Texto Integral: