Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054306
Nº Convencional: JTRL00009274
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RL199305130054306
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART747.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
Sumário: Os créditos do Centro Regional de Segurança Social referem aos créditos garantidos por penhor, nos termos dos artigos 10, do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio e 747, n. 1, a), do C. Civil.