Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053301
Nº Convencional: JTRL00002626
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RL199203310053301
Data do Acordão: 03/31/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 N2 A.
Sumário: Verifica-se falta de residência permanente justificativa do despejo, se o locatário deixa de viver na casa por esta necessitar de obras e o senhorio não as levar a efeito.