Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078738 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
MUNICÍPIO
DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032643 | ||
| Relator: | CAETANO DUARTE | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL MUNICÍPIO DELIBERAÇÃO AUTÁRQUICA | ||
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| Nº do Documento: | RL200011300078738 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES DO REGO IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG83. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART66 ART67 ART96. L11/87 DE 1987/04/17 ART42 ART45. ETAF84 ART3. LPTA85 ART86. | ||
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| Sumário: | Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar e decidir providências cautelares tendentes a obter a suspensão de uma deliberação de Associação de Municípios do Oeste que determinam a construção de um aterro sanitário em determinado local. | ||
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| Decisão Texto Integral: |