Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050702
Nº Convencional: JTRL00021969
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199812100050702
Data do Acordão: 12/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/26 IN RLJ ANO114 PAG35.
AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787.
Sumário: O abuso de direito é de conhecimento oficioso por parte do tribunal.
Decisão Texto Integral: