Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033616
Nº Convencional: JTRL00009466
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: FACTO NÃO ARTICULADO
Nº do Documento: RL199201230033616
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART572 ART602 ART609 ART647 ART652 ART664.
Sumário: O juiz não pode ordenar diligências para prova de factos não alegados pelas partes.