Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032041 |  |
NOVAÇÃO
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DL 124/77 DE 1977/04/01 ART11 N3.
à forma escrita, escrito este contemplativo de certas e determinadas cláusulas e pontos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018394 | ||
| Relator: | AMARAL BARATA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO NOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011060032041 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO | ||
| Área Temática: | DIR ECON. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART859. DL 124/77 DE 1977/04/01 ART11 N3. | ||
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| Sumário: | O contrato de viabilização é, pelo que se contém no Dec-Lei 124/77, de 1 de Abril, um negócio jurídico sujeito à forma escrita, escrito este contemplativo de certas e determinadas cláusulas e pontos. | ||
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