Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011322
Nº Convencional: JTRL00012858
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199107040011322
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional: LTC82 ART70 N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC 65/85 DE 1985/04/16 IN BMJ N360 PAG249. AC TC 97/85 DE 1985/06/19 IN BMJ N360 PAG424. AC TC 25/91 DE 1991/02/06 IN
DR IIS DE 1991/06/21.
Sumário: Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional, as reclamações dos despachos de não admissão de recurso devem ser qualificados como recursos ordinários.