Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007506
Nº Convencional: JTRL00023063
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: EXECUÇÃO
EXTINÇÃO
RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento: RL199506010007506
Data do Acordão: 06/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 N1 ART736 ART740 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG462.
Sumário: - Na acção executiva cabe apelação apenas da sentença que conhecer do objecto da liquidação, ou dos embargos de executado; e da que graduar os créditos.