Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023063 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXTINÇÃO RECURSO DE AGRAVO | ||
| Nº do Documento: | RL199506010007506 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N1 ART736 ART740 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG462. | ||
| Sumário: | - Na acção executiva cabe apelação apenas da sentença que conhecer do objecto da liquidação, ou dos embargos de executado; e da que graduar os créditos. | ||