Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043541 |  |
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
CASO DE FORÇA MAIOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013620 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | DESPEJO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO CASO DE FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199104090043541 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 H. | ||
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| Sumário: | O falecimento de um sócio só constitui caso de força maior do encerramento por mais de um ano e menos de dois do estabelecimento dado de arrendamento à sociedade, se se provar a relação de causalidade necessária entre tais factos. | ||
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