Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0323573 |  |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RATIFICAÇÃO
RECURSO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
DEFICIENTE
IMPROCEDÊNCIA
D 13004 DE 1927/01/27 ART24 N1.
AC RL DE 1991/12/17.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017208 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | DIREITO DE QUEIXA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RATIFICAÇÃO RECURSO INSTRUÇÃO DO RECURSO DEFICIENTE IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404130323573 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART49 N3. D 13004 DE 1927/01/27 ART24 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/13. AC RL DE 1991/12/17. | ||
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| Sumário: | Incumbe às partes o ónus da instrução do recurso que sobe em separado, pelo que se o recorrente não provar os fundamentos do recurso por deficiência de instrução, o mesmo deve improceder. | ||
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