Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046068
Nº Convencional: JTRL00027028
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
Nº do Documento: RL199912150046068
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART364.
Sumário: A falta de acta de assembleia geral do condomínio não pode ser suprida por outro meio de prova, designadamente confissão expressa, pelo que é indispensável para provar das deliberações aí tomadas.
Decisão Texto Integral: