Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069445 |  |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
AGENTE PROVOCADOR
AGENTE INFILTRADO
ARGUIDO
AGENTE DA AUTORIDADE
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025669 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO AGENTE PROVOCADOR AGENTE INFILTRADO ARGUIDO AGENTE DA AUTORIDADE GUARDA NACIONAL REPUBLICANA | ||
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| Nº do Documento: | RL199912210069445 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24. | ||
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| Sumário: | O comandante dum posto da Guarda Nacional Républicana, funcionando como órgão de polícia criminal, que, em obediência a plano previamente elaborado, entrega 70 contos a um soldado seu subordinado, para com a ajuda de um toxicodependente que serviu de intermediário e, trajando à civil, "comprar" droga a conhecido traficante da zona, com a única finalidade de provocar flagrante delito e proceder à sua imediata detenção, como veio a suceder, não comete o crime de tráfico de estupefacientes, já que com tal conduta nunca perspectivou traficar mas antes obviar ao tráfico. | ||
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| Decisão Texto Integral: |