Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013236
Nº Convencional: JTRL00016114
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: ARRENDAMENTO
SUBLOCAÇÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199705150013236
Data do Acordão: 05/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART223 N1 ART355 N2 ART364 N2 ART393 N1 ART1038 F.
CPC67 ART646 N4.
RAU90 ART44.
Sumário: I - Tendo sido estipulado no contrato de arrendamento que o inquilino não pode sublocar a casa arrendada sem autorização escrita do senhorio, não se pode provar a referida autorização de sublocação recorrendo à prova testemunhal.
II - Tratando de provar-se facto negativo, - a não autorização -, deve considerar-se não escrita, nos termos do artigo 646, n. 4, do CPC, a resposta dada ao quesito em que se perguntava se o locador não autorizara a ré a ceder o uso e fruição parcial do local arrendado a determinada pessoa se tal facto estava já plenamente provado por acordo das partes.
III - É ineficaz em relação ao senhorio a sublocação se ele a não autorizou; tendo-a autorizado, é também ineficaz se o sublocador não tiver comunicado a cedência ao senhorio dentro de 15 dias; o reconhecimento pelo senhorio do beneficiário da sublocação torna-a eficaz quanto a ele.
IV - Compete ao inquilino/sublocador, sob pena de despejo, provar que a sublocação deixou de ser ineficaz em relação ao senhorio.