Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003023 |  |
INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS
MEDIDA DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL CRIMINAL
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
CP95 ART102 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007458 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS MEDIDA DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUNAL CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199609250003023 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART151 N3. CP95 ART102 N2. | ||
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| Sumário: | A interdição da concessão de carta ou de licença de condução, aplicável ao arguido que conduz automóvel sem habilitação legal, tem a natureza de medida de segurança, competendo a sua aplicação ao tribunal, e não à autoridade administrativa. | ||
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