Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073094 |  |
CADUCIDADE
DESCOLONIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004006 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE DESCOLONIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199212160073094 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 129/89-3 | ||
| Data: | 11/25/1986 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. | ||
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| Sumário: | Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra instituição de crédito ao abrigo do Protocolo então celebrado integra um novo contrato de trabalho na sequência da caducidade do que os ligava àquele primeiro Banco por impossibilidade absoluta e definitiva de lhe prestarem trabalho naquele território e de ele o receber por força dos acontecimentos inerentes ao ambiente de guerra aí existente. | ||
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