Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082722
Nº Convencional: JTRL00016593
Relator: RUA DIAS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RL199404280082722
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 295/91-2
Data: 04/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
CCIV66 ART610.
Sumário: A impugnação pauliana pode ser exercida tanto por meio de acção como por via de excepção, pelo que pode ser excepcionada em embargos de terceiro.