Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002119 |  |
TRANSCRIÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037571 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | REGISTO DA PROVA TRANSCRIÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111290002119 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART123 N2 ART412 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1999/04/14 IN BMJ N491 PAG342. AC RL DE 2000/03/16 IN PROC4279. AC RP DE 2001/03/14 IN PROC41225. AC RL DE 2001/06/20 IN PROC3085. | ||
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| Sumário: | Se a gravação da prova ficou imperceptível e insusceptível de ser transcrita, mormente na parte relativa ao depoimento de testemunhas que foram expressamente tidos em conta na motivação da impugnada decisão proferida sobre a matéria de facto, verifica-se uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado - julgamento, o qual deve ser anulado e repetido pelo mesmo tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |