Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010827 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111050048191 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN RLJ ANO119 PAG255. P LIMA E A VARELA IN CODIGO ANOTADO 3ED V2 PAG549. S C IN RT ANO66 PAG372. P S IN EXTINÇÃO ARRENDAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. L 2030 DE 1948/06/22 ART69. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. | ||
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| Sumário: | I - A alínea I) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil, prevê duas hipóteses distintas e autónomas de resolução do contrato de arrendamento. Na primeira parte prevêem-se as hipóteses de desabitação e de desocupação, como causa genérica de despejo. Na segunda parte, restrita aos prédios destinados à habitação, o que se prevê é a falta de residência permanente, isto é, os casos em que o arrendatário, mesmo sem abandonar pura e simplesmente a casa arrendada, passou a fazer dela uma utilização meramente esporádica ou acidental. II - Vir à casa arrendada apenas em fins de semana, em deslocações de negócios, acidentalmente, não pode significar que o inquilino tenha ali a sua residência permanente. III - Para que se verifique o fundamento de despejo não é necessário que a falta de residência permanente ocorra por mais de um ano. | ||
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