Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056165
Nº Convencional: JTRL00017179
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL
RECURSO
ASSISTENTE
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL199711110056165
Data do Acordão: 11/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N1 N2.
Sumário: O DL n. 433/82, de 27/10, não prevê no seu complexo normativo a possibilidade de a autoridade administrativa ser assistente nos autos pela prática de contraordenação.